Desnecessidade da adoção da medida provisoria 1.710, de 07.08.1998, solução da questão via decreto regulamentando o par. 6 do art. 5 da Lei 7.347/85, inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal: urgência na reformulação do decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Antônio Inagê de Assis
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1998
Materias:	Crime ambiental, legislação, Brasil. Política ambiental, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. Lei dos interesses difusos, Brasil 1985.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32846

Descripción
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