Nota técnica : o Decreto 11.150/22 que regulamenta o mínimo existencial.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Fernando Rodrigues
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54623

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