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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-328492024-04-24T16:48:50Z A competência para multar na nova Lei ambiental Costa, Flávio Dino de Castro e Meio ambiente, legislação, Brasil. Competência administrativa, conflito de leis, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Delegação de competência, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. 2016-04-04T18:35:37Z 2016-04-04T18:35:37Z 1998-07 Artigo Revista de direito ambiental, v. 3, n. 11, p. 7-14, jul./set. 1998. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32849 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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