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Crueldade contra animais e a proteção destes como relevante questão jurídico-ambiental e constitucional

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Bibliographic Details
Main Author: Custódio, Helita Barreira
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 1998
Subjects:
Meio ambiente, aspectos constitucionais, parecer, Brasil.
Biosfera, aspectos jurídicos, Brasil.
Animal, proteção, regulamentação, Brasil.
Fauna, proteção, direito comparado.
Biodiversidade, parecer, Brasil.
Norma jurídica internacional, parecer.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32863
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