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Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98

Main Authors: Figueiredo, Guilherme José Purvin de, Silva, Solange Teles da
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 1998
Subjects:
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Direito Comparado, Brasil, França.
Ambientalismo, Brasil.
Co-autor (direito penal), Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Servidor público, responsabilidade penal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32867
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