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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-328672024-05-17T18:59:23Z Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98 Figueiredo, Guilherme José Purvin de Silva, Solange Teles da Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Direito Comparado, Brasil, França. Ambientalismo, Brasil. Co-autor (direito penal), Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Servidor público, responsabilidade penal, Brasil. 2016-04-04T19:14:56Z 2016-04-04T19:14:56Z 1998-04 Artigo Revista de Direito Ambiental, v. 3, n. 10, p. 42-59, abr./jun. 1998. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32867 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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