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Efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e a segurança das decisões judiciais: análise da inegibilidade de títulos executivos ...

Détails bibliographiques
Auteur principal: Rodrigues, Inajara Gravina Kunzler
Format: Online
Langue:Português
Publié: Fórum 2009
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3290
Description
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