Desapropriação indireta e o Parque Estadual da Serra do Mar

Bibliographic Details
Main Author:	Calças, Manoel de Queiroz Pereira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1997
Subjects:	Desapropriação por utilidade pública, São Paulo (estado). Proteção ambiental, São Paulo (Estado). Constituição, Brasil. Parque Estadual da Serra do Mar (SP), Brasil. [Código florestal (1965)]
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32902

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