É possível que o "favor legal" previsto no art. 745-A (parcelamento do valor executado) seja invocado na etapa de cumprimento da sentença?
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2009
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3294 |
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