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É possível que o "favor legal" previsto no art. 745-A (parcelamento do valor executado) seja invocado na etapa de cumprimento da sentença?

Bibliographic Details
Main Author: Didier Junior, Fredie
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2009
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3294

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