A Lei 9.807/99 e a figura do acusado-colaborador ou prêmio à delação

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Leal, João José
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2000
Materias:	Circunstância atenuante, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Isenção de pena, Brasil. Perdão judicial, Brasil. Crime hediondo, Brasil. Arrependimento posterior, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33029

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares