A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 67/03
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2003
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33093 |
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