A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 67/03

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Kaufmann, Marcus de Oliveira
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2003
Assuntos:	Contribuição previdenciária, Brasil. Emenda constitucional, projeto, aspectos constitucionais, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Servidor público, aposentadoria, Brasil. Contribuição social, natureza fiscal, Brasil. Contribuição parafiscal, natureza fiscal, Brasil. Parafiscalidade, Brasil. Seguridade social, Brasil. Reforma previdenciária, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33093

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