A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 67/03

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Kaufmann, Marcus de Oliveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2003
Materias:	Contribuição previdenciária, Brasil. Emenda constitucional, projeto, aspectos constitucionais, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Servidor público, aposentadoria, Brasil. Contribuição social, natureza fiscal, Brasil. Contribuição parafiscal, natureza fiscal, Brasil. Parafiscalidade, Brasil. Seguridade social, Brasil. Reforma previdenciária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33093

Descripción
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