A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 67/03

Bibliographic Details
Main Author:	Kaufmann, Marcus de Oliveira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2003
Subjects:	Contribuição previdenciária, Brasil. Emenda constitucional, projeto, aspectos constitucionais, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Servidor público, aposentadoria, Brasil. Contribuição social, natureza fiscal, Brasil. Contribuição parafiscal, natureza fiscal, Brasil. Parafiscalidade, Brasil. Seguridade social, Brasil. Reforma previdenciária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33093

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