A reforma monetária de 1990: problemática jurídica da chamada retenção dos ativos financeiros Lei n. 8.024 de 12.4.90

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mendes, Gilmar Ferreira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Constitucionalidade das leis, Brasil. Reforma monetária, Brasil, 1990. Ativo financeiro, Brasil. Empréstimo compulsório, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Plano econômico, Brasil, 1990.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33250

Descripción
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