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A reforma monetária de 1990: problemática jurídica da chamada retenção dos ativos financeiros Lei n. 8.024 de 12.4.90

Bibliographic Details
Main Author: Mendes, Gilmar Ferreira
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Reforma monetária, Brasil, 1990.
Ativo financeiro, Brasil.
Empréstimo compulsório, Brasil.
Direito de propriedade, Brasil.
Direito adquirido, Brasil.
Plano econômico, Brasil, 1990.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33250
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