Responsabilidade civil por erro judiciário em ação penal condenatória

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Stoco, Rui
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2002
Materias:	Erro judiciário, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Ação penal, Brasil. Indenização (direito civil), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33279

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