Responsabilidade civil por erro judiciário em ação penal condenatória

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Stoco, Rui
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2002
Sujets:	Erro judiciário, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Ação penal, Brasil. Indenização (direito civil), Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33279

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