Responsabilidade civil por erro judiciário em ação penal condenatória

Bibliographic Details
Main Author:	Stoco, Rui
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2002
Subjects:	Erro judiciário, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Ação penal, Brasil. Indenização (direito civil), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33279

Internet