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A Lei nº 8.742/93 e o direito à pensão especial na Lei Estadual Catarinense nº 16.063/2013 como mecanismos de proteção às pessoas com deficiência

Bibliographic Details
Main Authors: Passos, Rose Maria dos, Schwarz, Rodrigo Garcia
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2015
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33550
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