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A Lei nº 8.742/93 e o direito à pensão especial na Lei Estadual Catarinense nº 16.063/2013 como mecanismos de proteção às pessoas com deficiência

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Passos, Rose Maria dos, Schwarz, Rodrigo Garcia
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2015
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33550