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Inexecução de ato normativo pelo Poder Executivo sob o argumento de inconstitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Balieiro, Gildete da Silva
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2002
Assuntos:
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33561
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33561

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