Inexecução de ato normativo pelo Poder Executivo sob o argumento de inconstitucionalidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Balieiro, Gildete da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2002
Materias:	Constitucionalidade das leis, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33561

Descripción
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