Inexecução de ato normativo pelo Poder Executivo sob o argumento de inconstitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Balieiro, Gildete da Silva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2002
Subjects:	Constitucionalidade das leis, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33561

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