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Inexecução de ato normativo pelo Poder Executivo sob o argumento de inconstitucionalidade

Détails bibliographiques
Auteur principal: Balieiro, Gildete da Silva
Format: Online
Langue:Português
Publié: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2002
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33561
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