A Emenda n. 20/98 e os limites à aplicação do § 3º do art. 114 da Constituição da República: a conformidade com o devido processo legal
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2000
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33573 |
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