Mandado de segurança : câmara de vereadores - personalidade judiciária - legitimação ativa.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2001
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34079 |
Similar Items: Mandado de segurança : câmara de vereadores - personalidade judiciária - legitimação ativa.
- Orçamento da Câmara municipal
- Interpretação constitucional: a norma de decisão no caso da fixação do número de cadeiras das câmaras de vereadores
- A folha de pagamento da Câmara de Vereadores, à luz da Emenda Constitucional nº 25, de 2000
- Número de vereadores
- Natureza jurídica das câmaras municipais
- A fixação do número de vereadores em consonância com a regra do art. 29, IV, da Constituição Federal: discussão afeta à proporcionalidade do número de cadeiras no parlamento municipal