A natureza jurídica da decisão proferida em sede de transação penal.

Bibliographic Details
Main Author:	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2000
Subjects:	Decisão em matéria penal, natureza jurídica, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. Juizado especial criminal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34087

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