A natureza jurídica da decisão proferida em sede de transação penal.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2000
Materias:	Decisão em matéria penal, natureza jurídica, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. Juizado especial criminal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34087

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