QR Code

Prequestionamento : nulidade do acordão proferido pelo tribunal local em virtude de omissão quanto a matéria de ordem pública (incompetência absoluta) - cabimento de embargos de declaração - inteligência dos enunciados 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ.

Auteur principal: Medina, José Miguel Garcia
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2001
Sujets:
Prequestionamento, Brasil.
Nulidade no processo civil, Brasil.
Conflito de jurisdição, Brasil.
Embargos de declaração, Brasil.
Incompetência absoluta, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34117
Aucune description n'est disponible.

Documents similaires