Prequestionamento : nulidade do acordão proferido pelo tribunal local em virtude de omissão quanto a matéria de ordem pública (incompetência absoluta) - cabimento de embargos de declaração - inteligência dos enunciados 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Medina, José Miguel Garcia
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2001
Materias:	Prequestionamento, Brasil. Nulidade no processo civil, Brasil. Conflito de jurisdição, Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Incompetência absoluta, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34117

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