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Atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil diante da jurisprudência pacificada das cortes superiores : perspectivas atuais diante da Lei nº 12.844/2013.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Motta, Artur Alves da
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2016
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34156
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