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A intangibilidade da coisa julgada diante da decisão de inconstitucionalidade : impugnação, rescisória e modulação de efeitos.

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Bibliographic Details
Main Author: Marinoni, Luiz Guilherme
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2016
Subjects:
Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Efeito vinculante, Brasil.
Ação rescisória, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34204
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