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Inconstitucionalidade material da EC 5 do Estado de São Paulo e formal do projeto de EC 7/99.

Bibliographic Details
Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 1999
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34345
Description
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