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Inconstitucionalidade material da EC 5 do Estado de São Paulo e formal do projeto de EC 7/99.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 1999
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34345