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A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimencionamento do princípio da legalidade.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso, Medeiros, Jackson Tavares da Silva de
Outros Autores: FGV
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: 2016
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34372