Medida cautelar de fiança nas infrações penais cometidas com violência doméstica e familiar contra a mulher sob a égide da Lei nº 12.403/2011.

Bibliographic Details
Main Author:	Freitas, Jorge Luiz Macedo de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2016
Subjects:	Medida cautelar, legislação, Brasil. Fiança penal, Brasil. Violência doméstica, Brasil. Violência contra a mulher, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34427

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