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Os limites à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no âmbito do direito tributário.

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Main Author: Teixeira, Bruno Campos Christo
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2016
Subjects:
Legislação tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, natureza fiscal, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Interesse coletivo, Brasil.
Hermenêutica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34451
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