A modulação temporal dos efeitos das decisões no Superior Tribunal de Justiça.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Andrade, Fábio Martins de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2016
Assuntos:	Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34457

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