Lei 9.714/98 : penas restritivas de direitos : aplicação aos crimes de tráfico de entorpecentes.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Costa, Leonardo Luiz de Figueiredo
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 1999
Sujets:	Pena restritiva de direitos, Brasil. Individualização da pena, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Tráfico de droga, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34620

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