Reclamação constitucional : importância sempre crescente na esfera dos direitos fundamentais.

Bibliographic Details
Main Author:	Theodoro Junior, Humberto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2016
Subjects:	Reclamação (direito constitucional), Brasil. Reclamação (direito constitucional), natureza jurídica, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Competência, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Reclamação (direito constitucional), legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34704

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