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A antecipação de garantia fiscal e a substituição da ação cautelar atípica na sistemática do novo CPC.

Bibliographic Details
Main Authors: Abrantes, Gabriel, Fernandes, Andrei Furtado
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2016
Subjects:
Processo administrativo fiscal, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Caução, Brasil.
Tutela antecipada, Brasil.
Processo cautelar, Brasil.
Contencioso administrativo fiscal, Brasil.
Executivo fiscal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34786
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