A ação cautelar de antecipação dos efeitos da penhora utilizada no âmbito do processo judicial tributário e o advento do novo Código de processo civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Santos, Cláudio Carfaro dos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2016
Materias:	Tutela cautelar, Brasil. Tutela antecipada, Brasil. Bens penhoráveis, Brasil. Executivo fiscal, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34791

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