Os reflexos do CPC/2015 à compensação judicial tributária face à natureza heterotópica do Artigo 170-A do CTN.

Bibliographic Details
Main Author:	Uelze, Hugo Barroso
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2016
Subjects:	Compensação (direito), natureza fiscal, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Direito de propriedade, proteção, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Reciprocidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34811

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