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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-348212024-05-20T17:59:32Z Comentários ao acórdão do Recurso Especial 588.022/SC (2003/0159754-5). Comments about the decision of special appeal 588.022/SC (2003/0159754-5). Farias, Talden Correia, Arícia Fernandes Licenciamento ambiental, decisão judicial, Brasil. Licenciamento ambiental, responsabilidade, Brasil. Bens públicos, aspectos ambientais, Brasil. Impacto ambiental, relatório, Santa Catarina. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Impacto ambiental, Santa Catarina. 2016-11-11T18:04:44Z 2016-11-11T18:04:44Z 2016-04 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 11, n. 65, p. 5-23, abr./maio 2016. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34821 pt_BR application/pdf Magister
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