Comentários ao acórdão do Recurso Especial 588.022/SC (2003/0159754-5).

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Farias, Talden, Correia, Arícia Fernandes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2016
Materias:	Licenciamento ambiental, decisão judicial, Brasil. Licenciamento ambiental, responsabilidade, Brasil. Bens públicos, aspectos ambientais, Brasil. Impacto ambiental, relatório, Santa Catarina. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Impacto ambiental, Santa Catarina.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34821

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