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Decisões dos Tribunais de Contas : eficácia de título executivo.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Farias, Márcia Ferreira Cunha
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1992
Assuntos:
Tribunal de contas, competência, Brasil.
Fiscalização financeira e orçamentária, Brasil.
Tribunal de contas, decisão judicial, Brasil.
Execução de sentença, Brasil.
Função jurisdicional, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34982
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