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author Farias, Márcia Ferreira Cunha
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-349822024-05-21T16:54:20Z Decisões dos Tribunais de Contas : eficácia de título executivo. Farias, Márcia Ferreira Cunha Tribunal de contas, competência, Brasil. Fiscalização financeira e orçamentária, Brasil. Tribunal de contas, decisão judicial, Brasil. Execução de sentença, Brasil. Função jurisdicional, Brasil. 2017-01-10T16:45:23Z 2017-01-10T16:45:23Z 1992-09 Artigo Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 40, p. 135-148, set./dez. 1992. 0101-8868 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34982 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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