Limitações constitucionais ao exercício da autotutela na rescisão unilateral e anulação dos contratos administrativos.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum
2016
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35186 |
Similar Items: Limitações constitucionais ao exercício da autotutela na rescisão unilateral e anulação dos contratos administrativos.
- A decadência e o poder de autotutela da Administração Pública
- O poder de autotutela da administração e a decadência
- Declaração de nulidade dos contratos administrativos e de suspensão do pagamento de obras executadas e entregues: (im)possibilidade jurídica
- Inexecução e rescisão de contrato administrativo.
- O princípio da autotutela aplicado a processo administrativo sobre imunidade de ITBI : estudo de caso.
- Autotutela administrativa e alguns limites decorrentes da segurança jurídica